(Da Redação) A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deferiu na tarde da última quarta-feira (14/12), o pedido de medida liminar para sustar os efeitos de acordão que autorizava o repasse de cerca de R$ 900 milhões – dinheiro de royalties de petróleo da exploração na Bacia de Santos – ao município de São Sebastião. Desta maneira, o valor segue depositado em juízo até o trânsito em julgado da ação. O pedido de liminar foi protocolado na quarta-feira (14/12) como recurso pela Prefeitura de Ilhabela, após a desembargadora Marli Marques Ferreira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ter determinado na última segunda-feira (12/12) o cumprimento do acórdão, ou seja, o repasse dos R$ 900 milhões para São Sebastião.
Na liminar, a ministra Rosa Weber salienta que, “na realidade, a prudência recomenda que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, a ser proferida pelo processo principal” (…) de modo a garantir que os valores depositados sejam entregues ao vencedor desta contenda, evitando-se, assim, que um dos municípios seja compelido a devolver outro valor extremamente elevado em ação regressiva”. Ela salienta ainda que “a manutenção da ordem de depósito em juízo não causará qualquer prejuízo ao município de São Sebastião, tendo em vista que o repasse de royalties de petróleo de acordo com as novas diretrizes da ANP e do IBGE jamais foi auferido pelo ente municipal em questão”.
O despacho do TRF 3ª Região
Em despacho proferido pela desembargadora Marli Marques Ferreira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na última segunda-feira (12/12), ‘considerando a revogação de tutela cautelar anteriormente concedida’, foi determinado que cumpra-se com urgência a decisão contida em acórdão em favor do município de São Sebastião para pagamento de valores consignados em juízo. Isto se refere ao pagamento de mais de R$ 900 milhões em royalties de petróleo, do qual a Prefeitura de São Sebastião, por meio de ação judicial, apontou ter direito em relação à exploração petrolífera na Bacia de Santos – até então apenas com destinação de royalties a Ilhabela.
Este foi um pedido de liberação dos valores depositados judicialmente em favor de São Sebastião. O município reivindica na justiça o direito de recebimento de royalties em relação à exploração em plataformas localizadas na Bacia de Santos, entre elas, a de Mexilhão – a mais próxima da costa – incluindo a apresentação de levantamentos que apontam critérios geográficos, como as chamadas linhas ortogonais para considerar a posição geográfica do beneficiários em relação ao campo de produção.
O pedido de efeito suspensivo é assinado por oito advogados, da Nupec – Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Binato de Castro Advogados e Djaci Falcão Advogados Associados. Nele, é solicitado efeito suspensivo ao recurso de apelação da Prefeitura de Ilhabela. Isto porque, São Sebastião recebeu decisão favorável no administrativo da ANP – Agência Nacional de Petróleo e em 1ª instância na Justiça Federal, de Caraguatatuba. Informações: Radar Litoral
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