Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 15ª sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (12/05), três projetos considerados importantes para o município. Entre eles está o Refis 2026, programa que oferece descontos para regularização de dívidas municipais, além de propostas relacionadas à implantação de cemitérios verticais e à regularização de imóveis construídos fora das normas urbanísticas.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/26, aprovado em regime de urgência, cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A medida prevê anistia de juros e multas para débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Pela proposta, contribuintes poderão obter 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados em até três vezes. Quem optar por parcelamento em até 12 vezes terá desconto de 75%, enquanto pagamentos em até 60 parcelas contarão com abatimento de 50%. O programa inclui dívidas como IPTU, ISS e outras pendências municipais. O projeto recebeu três emendas apresentadas pelos vereadores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece regras para implantação, organização e funcionamento de cemitérios verticais e crematórios em Caraguatatuba. A proposta altera parte da legislação funerária já existente no município, com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário. O texto recebeu nove emendas parlamentares aprovadas durante a sessão.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa, o Bigode. A proposta cria normas para regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística.
O projeto permite que proprietários regularizem os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento das taxas previstas em lei. Com isso, os imóveis poderão obter documentos como habite-se, averbação em cartório e autorização para financiamento ou venda regular. A proposta também prevê redução ou isenção de multas para imóveis de interesse social e determina que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Durante o Expediente da sessão, os vereadores ainda entregaram uma moção de congratulação à atleta Juliana de Jesus Orizo pela conquista de medalha nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP 2026). A homenagem foi apresentada pelo vereador Ceará da Adega. Também foram encaminhados requerimentos ligados às áreas de saúde, infraestrutura, drenagem, mobilidade urbana e bem-estar animal.
Imagens: CMC
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