(Da Redação) A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (11/3), a partir das 19h30, a 06ª sessão ordinária do ano, com cinco projetos na ordem do dia para discussão e votação.
A primeira propositura da pauta é o Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do Executivo, que revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.475/2019, que concedia isenção de tributos à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). A medida corrige uma inconstitucionalidade e alinha a legislação à nova natureza jurídica da empresa, que passou a ser de capital privado.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 08/25 será votado. A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Plurianual de Educação do Município de Caraguatatuba, garantindo sua continuidade enquanto o novo Plano Nacional de Educação segue em tramitação no Congresso Nacional.
Os vereadores discutirão o Projeto de Lei nº 12/25, de autoria do vereador Cristian Bota Oliveira de Souza, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais.
Antonio Carlos da Silva Junior defenderá na sessão o Projeto de Lei nº 15/25, de sua autoria, que propõe a mudança da nomenclatura da “Guarda Civil Municipal” para “Polícia Municipal”, alinhando-se à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o papel dessas corporações na segurança pública.
Em segundo turno, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/25, do Executivo, que altera a redação dos incisos I, II e III dos artigos 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. A proposta visa harmonizar os prazos do ciclo orçamentário municipal, garantindo que as peças orçamentárias sejam elaboradas, discutidas e aprovadas com tempo hábil para uma análise mais aprofundada e transparente.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
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