(Da Redação) O Programa de Recuperação Fiscal Municipal da Prefeitura de Ilhabela (REFIM) foi prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2023 devido à alta demanda de agendamentos. Anteriormente, a data de encerramento estava prevista para o dia 30 de novembro.
O programa, em vigor desde o começo deste ano, visa regularizar débitos anteriores a 2023 – exceto o ISS Simples Nacional – com descontos e prazos facilitados para parcelamento. Além de ampliar as ações da Administração junto à população, a iniciativa também reduz o volume de dívida ativa pendente.
Confira as condições de pagamento:
100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento à vista;
90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses;
70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses;
50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros moratórios para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses;
25% (vinte e cinco por cento) de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento em até 60 (sessenta) meses.
Atenção: os descontos serão válidos somente para multa e juros. Não serão concedidos sobre o valor principal e correção. O valor mínimo das parcelas é de R$ 80,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Para solicitar a adesão ao REFIM, é necessário realizar um pré-cadastro no site oficial da prefeitura de Ilhabela (http://bit.ly/3TgmhKd) e agendar o atendimento presencial via e-mail ou, para aqueles que não têm acesso à internet, diretamente no Via Verde.
O atendimento presencial será realizado no Via Verde ou na Prefeitura, no qual será solicitada a apresentação do comprovante de agendamento. Serão tolerados somente 10 minutos de atraso do horário agendado.
Confira o passo a passo do agendamento clicando aqui (https://www.facebook.com/PrefeituraIlhabela/videos/382389660635253).
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