Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba publicou o Decreto nº 2.458/2026, que declara estado de calamidade ambiental e sanitária no município, e anunciou a rescisão unilateral do Contrato nº 24/2024 com a empresa Renovar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pelos serviços de limpeza urbana, asseio, conservação e manejo de resíduos sólidos.
Segundo a administração municipal, desde o início da atual gestão a empresa vinha sendo formalmente notificada para cumprir obrigações previstas em contrato. Foram realizadas reuniões técnicas, promovidos ajustes operacionais e aplicadas notificações e multas, com o objetivo de assegurar a regularização e a melhoria dos serviços prestados à população.
Apesar das medidas adotadas, a Prefeitura informou que foram constatadas irregularidades, especialmente relacionadas ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Também foi registrada a paralisação total dos serviços a partir de 9 de fevereiro de 2026, situação que comprometeu a continuidade de um serviço público essencial e gerou risco à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A empresa foi formalmente notificada, conforme previsto no Contrato e no edital da Concorrência Pública nº 04/2023, para regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, o que não ocorreu. O contrato condiciona os pagamentos à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos funcionários envolvidos na execução dos serviços.
A Prefeitura destaca que os pagamentos devidos pelo Município foram efetuados regularmente, nos termos contratuais, e que medidas excepcionais foram adotadas para evitar a paralisação completa das atividades e resguardar os direitos dos trabalhadores.
Ainda em 2025, o Município iniciou novo processo licitatório para contratação de empresa que atenda de forma mais adequada às necessidades atuais da cidade, reforçando o compromisso com a eficiência da zeladoria urbana.
Com o decreto, a administração ganha respaldo jurídico para adotar medidas administrativas e emergenciais, visando restabelecer a normalidade dos serviços de limpeza urbana, corte de mato e demais ações no menor prazo possível.
A Prefeitura reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência, a defesa do interesse público e a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente. O decreto pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial do Município.
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