(Da Redação) A Polícia Civil, por meio do 1° Distrito Policial de Caraguatatuba, sob a chefia do Delegado Rodolfo Augusto, informa que na manhã de sábado (21/12), uma equipe foi verificar denúncia anônima de possíveis maus-tratos a um cachorro da raça pit bull, no bairro Perequê-Mirim, em Caraguatatuba.
Chegando ao local, os policiais civis conversaram com o tutor do cão, que explicou toda a situação envolvendo o animal e o desencontro de informações.
O tutor informou que o cão já havia comido ração naquele dia (21/12) e que tinha água ao lado.
Para evitar qualquer tipo de informação enganosa com os vizinhos, o tutor se prontificou a levar o cão para a Zoonose, o que foi feito em conjunto com a PC.
O QUE DIZ A LEI
Maus-tratos a animais são considerados crime. A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para agressores, incluindo detenção de três meses a um ano e multa.
A Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, especificamente prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda de cães e gatos.
Alguns exemplos de maus-tratos a animais domésticos incluem:
Abandono
Falta de assistência médica-veterinária
Falta de alimentação adequada e água
Agressões físicas
Manter o animal preso a correntes ou cordas
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