Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (12/05), às 19h30, a 15ª sessão ordinária do ano, com discussão e votação de dois projetos em pauta.
Na Ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. A proposta também altera parcialmente a legislação que regulamenta os serviços funerários em Caraguatatuba, buscando modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário na cidade.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa (Bigode), que cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística. A proposta permite que os proprietários regularizem os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento de taxas previstas em lei, garantindo acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório e possibilidade de financiamento e venda regular do imóvel. O projeto prevê ainda isenção ou redução de multas para imóveis de interesse social e determina que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
Imagem: CMC
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