(Da Redação) Um dos assuntos que mais movimentaram Ubatuba nos últimos dias é o contrato de fornecimento de produtos a serem distribuídos para a rede municipal de ensino de Ubatuba. Desde a última quinta-feira, dia 02/03, diversos documentos têm sido compartilhados e várias afirmações têm sido feitas a respeito do caso que envolveria, segundo o material que circula pelas redes sociais, ao menos duas empresas, uma delas a padaria da família da prefeita Flávia Pascoal.
O ponto de partida de toda a discussão foi a divulgação de parte do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Fernaine Comércio & Serviço, vencedora do pregão eletrônico para a formação de Ata de Registro de Preços para o fornecimento de produtos como amido de milho, biscoito de aveia e mel, bisnaguinha integral e pão careca, entre outros.
A ata de registro de preços é uma modalidade licitatória que permite que o poder público faça o registro do preço de produtos ou serviços que tenha interesse em adquirir por um determinado período, que não pode ser maior do que 12 meses. Esse registro não significa necessariamente que o órgão público vá adquirir parcial ou totalmente aquilo que está registrado, mas que a empresa vencedora da modalidade deverá, caso seja solicitado, fornecer o produto ou serviço pelo valor registrado em ata, independentemente de qualquer variação de preço no mercado.
No material divulgado, dos aproximadamente 80 itens listados, foi dado destaque a seis produtos da marca Pascopan, que, segundo as publicações, viriam a ser fornecidos pela padaria de mesmo nome, que seria de propriedade da família da prefeita Flávia Pascoal.
Outro ponto destacado nas publicações que passaram a circular pelas redes sociais, desde a semana passada, seriam a quantidade e os valores, unitários e totais, referentes ao fornecimento de tais produtos. Segundo os apontamentos chamaria a atenção o valor unitário de alguns itens como pão careca a R$ 21,00, e pão de forma sem glúten e sem lactose a R$ 28,00, valores considerados acima do mercado. Se todos os seis produtos destacados nas publicações chegarem a ser adquiridos pela prefeitura em sua totalidade, o valor a ser pago por eles será de R$ 762 mil.
Vale ressaltar que, em se tratando de ata de registro de preços, a composição do valor ofertado leva em conta o custo total da operação por parte da empresa vencedora da licitação, como custo de transporte e armazenamento dos produtos, assim como o fato de que que não poderá haver alteração do preço do fornecimento dos itens ao longo de todo o prazo de vigência da referida modalidade licitatória.
No caso do contrato firmado entre a Fernaine Comércio & Serviço e a prefeitura, há a previsão de que cabe à empresa a entrega dos produtos ponto a ponto, ou seja, diretamente às escolas. Segundo apurou o LN21, essa prática é adotada no município há quase uma década. Antes da adoção dessa medida, os produtos adquiridos eram armazenados e distribuídos pela própria prefeitura. No entanto, esse procedimento registrava problemas quanto à qualidade dos alimentos no momento de entrega e durante a própria armazenagem, razão que levou à modificação da maneira de armazenar e entregar os produtos às escolas.
Para confirmar todas essas especificações, o LN21 buscou o edital de licitação que resultou na Ata de Registro de Preços, mas, apesar do esforço, não encontrou o documento nem mesmo no Portal da Transparência da Prefeitura.
O edital completo seria importante para entender quais especificações a respeito dos produtos a serem fornecidos teriam sido solicitados pela prefeitura. Afinal, os produtos da marca Pascopan são produzidos pela padaria de mesmo nome. Ocorre que ao verificar o CNPJ da empresa, observa-se que o registro CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, se refere apenas à atividade como “padaria e confeitaria com predominância de revenda”, não de padaria com predominância de produção própria. Segundo o que apurou o LN21, o questionamento sobre a prática de fornecer os produtos de fabricação própria fora do que está previsto no CNAE vai além do aspecto fiscal e tributário. De acordo com a apuração, a forma como os produtos estão sendo embalados e comercializados contrariariam normas que regem esse tipo atividade, como é o caso do rótulo nutricional e de especificações sobre quem fez e se responsabiliza pela produção, não poderia ser colado, deveria ser impresso na própria embalagem. Além disso, há as questões sanitárias, referentes à manipulação dos produtos, que possuem especificidades em relação à atividade à qual pertencem, ou seja, para produção e distribuição em grande escala, como seria o caso previsto no contrato, há critérios diferentes dos necessários para a produção para venda dentro do próprio estabelecimento.
Ação de Improbidade
A divulgação de parte do contrato e de imagens da padaria Pascopan, movimentou as redes sociais e resultou em uma ação de improbidade administrativa movida pela advogada Jaqueline Tupinambá. De acordo com texto publicado por ela na plataforma eletrônica Facebook, em ação endereçada ao Ministério Público, teria sido feito o pedido de afastamento da prefeita Flávia Pascoal para apuração da relação entre as empresas Pascopan e Fernaine Comércio & Serviço. “Atendendo aos pedidos da população, acabo de pedir ao MP o afastamento da prefeita de Ubatuba, até que sejam apuradas a relação da empresa Pascopan (do pai falecido da prefeita com espólio aberto) e o contrato de licitação que fornece pães para as escolas municipais de Ubatuba. Pregão eletrônico 78-2022. Os valores contratuais ultrapassam 730 mil reais em pão careca, hot-dog e outros. Esperamos que a Câmara de Vereadores tome vergonha na cara e vote em caráter de urgência abertura de processo para afastamento da prefeita de acordo com a Lei 8.429/92 até o esclarecimento total dos fatos”, diz a nota publicada pela advogada. Ainda na publicação, ela acrescenta fotos de pacote de pão que constariam de despensas de escolas municipais.
O LN21 conversou com Jaqueline que deu detalhes das medidas adotadas. Segundo ela, independente do valor, a “prefeitura não poderia receber itens de empresa ligada à prefeita”.
Para justificar a medida adotada, a advogada cita a Lei de Licitações e Contratos Administrativos número 14.133, sancionada em abril de 2021, que define em seu artigo 14 os critérios de impedimento para a disputa de licitações ou participação da execução de contrato, de maneira direta ou indireta.
De acordo com o texto da lei, no item quatro, estariam os apontamentos que poderiam, segundo a advogada, ser aplicados ao caso em questão. Diz o texto: “aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação”.
Jaqueline ressaltou que além da denúncia ao Ministério Público, a Polícia Federal também teria sido acionada, já que parte do dinheiro utilizado pela Secretaria de Educação seria de origem do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que é um recurso federal.
A repercussão do caso gerou desdobramentos com vários outros documentos sendo divulgados, também pelas redes sociais. Em uma das postagens, é levantado o questionamento sobre uma possível decisão em Ação Civil Pública na qual a empresa Fernaine Comércio & Serviço e um de seus sócios, Ademar César Fernaine, estariam proibidos de contratar com o poder público. Ocorre que a Ação Civil mencionada na postagem se refere a outra empresa de Ademar César Fernaine, a Ademar César Fernaine EPP, que possui outro CNPJ (cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e não a que venceu a licitação para o fornecimento dos alimentos para a Secretaria de Educação.
Dando continuidade ao caso, nesta segunda-feira, dia 06, a advogada Jaqueline Tupinambá protocolou na Câmara Municipal um pedido de abertura de Comissão Processante contra a prefeita Flávia Pascoal. A solicitação foi feita em caráter de urgência e requer que o documento seja lido na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 07. Depois da divulgação sobre a medida junto ao Legislativo, iniciou-se uma movimentação nas redes sociais para que a população compareça à sessão como forma de pressionar os vereadores a avaliarem o pedido.
Polícia Federal
A Polícia Federal esteve na tarde de hoje na prefeitura de Ubatuba levantando informações sobre denúncia a respeito da licitação para a aquisição de pães para escolas da rede municipal de ensino que movimenta a cidade desde a última quinta-feira, dia 02. O motivo da visita foi confirmado pela prefeitura.
“Tendo em vista as denúncias e questionamentos levantados sobre o processo de licitação, referente a compra de pães para as escolas da rede municipal. Haja visto (SIC) que a Prefeitura Municipal de Ubatuba mantém um contato permanente com a Polícia Federal, fornecemos informações que possam esclarecer quaisquer dúvidas sobre os processos licitatórios. Mantendo sempre a transparência em nossas ações”, diz o texto encaminhado pelo setor de Comunicação da Prefeitura.
Além da prefeitura, a Polícia Federal teria ido à Santa Casa e à padaria da família da prefeita, alvo da denúncia.
Outro Lado
O Ln21 entrou em contato com um dos sócios da empresa vencedora da licitação para o fornecimento de alimentos para a Secretaria de Educação, Ademar César Fernaine, questionando sobre os pontos relatados nesta matéria. De acordo com documento encaminhado por ele, o edital seguiu as especificações legais, tanto que não teria havido nenhum tipo de questionamento por parte de nenhuma empresa. Teriam participado do certame 11 empresas, sendo 9 delas de outras cidades. Ele alega que cumprindo o previsto no edital, amostras dos produtos que viriam a ser adquiridos em caso de vitória na licitação foram apresentados á prefeitura, entre eles produtos que seriam fornecidos pela padaria Pascopan. Ele justifica a escolha desse fornecimento porque “essa padaria, é distribuidora de pães em todo o município, tanto pela diferença do seu custo quanto pela qualidade do produto e principalmente pela responsabilidade no prazo de fornecimento”, diz a nota. O documento encaminhado à redação do LN21 traz ainda a afirmação de que a empresa vencedora da licitação não é obrigada a ser fabricante de nenhum produto pois isso configuraria “restrição à participação e competitividade”.
Fernaine negou que ele ou a empresa estivessem proibidos de contratar com o poder público. “Reforçando, a Empresa ACF Fernaine Comércio & Serviço LTDA, ACF2 Serviços e Comércio LTDA e a Pessoa Física Ademar Cesar Fernaine não estão penalizadas por nenhum órgão. O procedimento licitatório foi aberto nacionalmente para quem tivesse interesse, os lotes foram todos adquiridos dentro do valor de mercado e estão de acordo com todos os requisitos exigidos, estando tanto o procedimento, quanto a empresa contratada devidamente regular ao procedimento licitatório”, ressalta o texto encaminhado por ele ao portal e, de acordo com o empresário, aos vereadores.
Ele alega que os apontamentos feitos pela advogada Jaqueline Tupinambá e pelo empresário Maurício Queiróz Benjamim, que questionou a legitimidade da empresa para participar do certame seriam uma forma de “criar mais uma polêmica, expondo um assunto em redes sociais para fortalecerem a sua briga política para a próxima campanha com um grupo pequeno de eleitores”.
Entramos em contato com a advogada Jaqueline Tupinambá, mas ela não quis se pronunciar a respeito desta afirmação. Também em contato com Maurício Queiróz, ele não se posicionou sobre a afirmação do empresário, até o fechamento desta matéria. Assim que o fizer, o texto será atualizado.
Também entramos em contato com a prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação, mas até o fechamento desta matéria, não obtivemos resposta. Se ela vir, atualizaremos o texto.
Não conseguimos contato com a direção da padaria citada na matéria, mas o espaço está aberto para que ela se posicione quando achar necessário.
Câmara Municipal
Segundo as informações, a mesa diretora da Câmara de Ubatuba estará propondo na sessão ordinária de terça-feira, dia 07, a abertura de Comissão Processante para apurar as denúncias sobre a licitação dos pães. Informações: LN21
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