Redação Diário Caiçara – A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba definiu as datas de vencimento da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) de 2026, a chamada “taxa do lixo”.
Os carnês serão entregues pelos Correios a partir da segunda quinzena de maio. As datas de pagamento seguem as do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano (22/6, 20/7, 20/8, 21/9, 20/10, 23/11 e 21/12).
A instituição da TMRSU atende à obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico). A referida legislação exige que os municípios brasileiros garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação do lixo.
A cota única pode ser recolhida no dia 22 de junho. É possível dividir o pagamento do carnê em sete vezes, sendo a primeira parcela para o dia 22 de junho e a última para o dia 21 de dezembro.
O Decreto nº 2.507/2026, com os dias de vencimento das parcelas mensais da TMRSU deste ano, foi publicado na Edição 1.755 do Diário Oficial do Município do da última segunda-feira (27/4).
Cronograma de vencimento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos da Prefeitura de Caraguatatuba
Vencimento da Cota única: 22 de junho
Vencimento do Parcelamento em 7x: datas 22 de junho, 20 de julho, 20 de agosto, 21 de setembro, 20 de outubro, 23 de novembro; e 21 de dezembro de 2026.
Edição 1.855 do DOM
https://diariooficial.caraguatatuba.sp.gov.br/public/consulta/diario/pdf/239
Imagens: PMC
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