O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, por unanimidade (11 votos a 0), denúncia da Operação Lava Jato contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).
O tucano foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de receber R$ 65 milhões das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez.
O julgamento foi realizado no plenário virtual (plataforma em que os ministros inserem seus votos), iniciado no dia 18 e concluído às 23h59 desta sexta-feira (25/11).
A denúncia contra o parlamentar havia sido enviada ao STF em abril de 2020. Em agosto passado, a Procuradoria reviu seu posicionamento e se opôs à abertura de ação penal sob o argumento de que a peça se baseou em delações premiadas e que o pacote anticrime, aprovado em 2019 pelo Congresso, proíbe que uma acusação seja recebida pela Justiça apenas com base em delatores.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin fez críticas à PGR em seu voto, uma vez que a nova regra passou a vigorar em janeiro de 2020, portanto meses antes de a denúncia ser formalizada.
“Não é crível, considerada a temeridade do ato, que o órgão acusatório [Procuradoria] tenha imputado graves fatos delituosos a agente público detentor de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal com base, apenas e tão somente, em declarações prestadas por colaboradores da Justiça, em ofensa direta a dispositivo de lei em vigor”, afirmou.
Em nota, Alberto Toron, advogado do deputado, disse que seu cliente “foi vítima, durante cinco anos, de ataques e acusações, baseados em afirmações mentirosas agora desmascaradas”.
“Apesar da importante decisão da Justiça que repõe a verdade, é irrecuperável o dano causado à reputação de pessoas públicas quando se dá ares de veracidade a depoimentos de delatores sem qualquer comprovação, que mentem na busca da absolvição de seus próprios crimes.”
O pagamento de propina a Aécio, segundo a PGR, teria sido uma “contrapartida pelo exercício de influência em negócios da área de energia desenvolvidos em parceria” com as construtoras, como os projetos do rio Madeira, as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.
A missão do político, apontou a investigação, seria ajudar a viabilizar a vitória das empresas em licitações que envolviam a Companhia Energética de Minas Gerais e a estatal federal Furnas.
Folhapress
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