(Da Redação) A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 da Prefeitura de Caraguatatuba será debatida nos dias 16 e 24 de novembro (quinta e sexta-feira), a partir das 18h, em duas audiências públicas na Câmara Municipal, no Centro. O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o ano que vem. Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, auxiliados por outros representantes da Prefeitura, vão explicar a proposta.
O orçamento para o ano que vem é de R$ 1.338.041.912,00. As destinações constitucionais obrigatórias ficaram com os seguintes valores: R$ 358.862.234,00 para Educação e R$ 251.010.128,00 para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Para a reserva de contingência estão previstos R$ 7.200.000,00. Nas outras secretarias foram alocados R$ 767.884.550,00.
A Prefeitura também promoveu três audiências públicas presenciais do Orçamento de 2024 nos dias 12, 13 e 14 de setembro, nos bairros do Massaguaçu, Travessão e Indaiá, respectivamente. O material da audiência pública eletrônica da LOA 2024 ficou disponível para sugestões entre os dias 11 e 18 de setembro, no https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
Alterações na LDO
A proposta que altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO –2.662/2023) para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 também será debatida em duas audiências públicas nos dias 16 e 24 de novembro, a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba.
As alterações referem-se a programas governamentais, metas, ações, projetos e atividades previstos para o exercício de 2024, com as respectivas fontes de financiamento, demonstradas por categoria econômica de despesas, assim como aos anexos de metas fiscais e de ações por programas, que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente atualizados para harmonizar objetivos estabelecidos na LDO 2024 com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2025, incluindo a Lei Orçamentária Anual.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei da Contabilidade Pública) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
Os projetos de lei estarão disponíveis para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. As propostas também foram publicadas na Edição 1.127 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta terça-feira (7/11). Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba).
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
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