(Da Redação) O Ministério Público Federal (MPF), por meio das Procuradorias da República no Rio de Janeiro (RJ), em Angra dos Reis (RJ) e em Caraguatatuba (SP), recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à concessionária de rodovias CCR que adotem uma série de medidas para garantir direitos sociais e a preservação ambiental na ampliação da BR-101 (Rio-Santos).
O trecho da rodovia que liga o litoral paulista ao Rio de Janeiro está sob concessão da empresa desde janeiro deste ano e deve passar por obras previstas em contrato. Além de reduzir o impacto ambiental das intervenções, a recomendação visa à defesa dos direitos de comunidades tradicionais e moradores de áreas próximas à via.
A área compreende 20 unidades de conservação, cinco delas interceptadas pela rodovia, como o Parque Estadual da Serra do Mar e o Parque Nacional da Serra da Bocaina.
O contrato de concessão estabelece que a CCR duplicará 80 quilômetros da BR-101, além de implementar 33 quilômetros de faixas adicionais ao longo da rodovia. O MPF quer que a execução do projeto obedeça às disposições da Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), sobretudo os critérios para supressão da vegetação e as diretrizes para a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ambiental.
A concessionária e a ANTT devem também elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sobre o empreendimento e avaliar com rigor as consequências que a obra trará para a fauna e a flora locais, conforme determinações fixadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O MPF quer também a inclusão de comunidades tradicionais que têm sido desconsideradas em estudos e planos e na execução contratual. Apesar de o contrato de concessão prever obrigações relativas a impactos em comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras neste trecho da BR-101, uma perícia antropológica do Ministério Público revelou ter havido omissão sobre os territórios de pescadores artesanais e de duas aldeias indígenas – Iriri, em Paraty, e Rio Bonito/Yaka Porã, em Ubatuba.
O MPF recomendou ainda a realização de, no mínimo, uma audiência pública em cada município afetado pelas obras para tratar dos impactos ambientais e a consulta às comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e de pescadores artesanais, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. De acordo com esse tratado, os povos tradicionais devem ser consultados previamente sobre quaisquer medidas administrativas ou legislativas que possam afetá-los de maneira direta. Informações e imagem: Tamoios News
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