O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei que dá prioridade aos veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia da balsa do Litoral Norte de SP.
O processo corre em segredo de Justiça, mas, de acordo com o TJ, a decisão pela inconstitucionalidade foi unânime.
Na decisão, o desembargador Jarbas Gomes, que é relator do processo, declarou em seu voto que, ainda que a Constituição garanta autonomia aos municípios para organização e gestão, ‘compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário’.
“Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela, mas do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser, portanto, por ele regulamentado”, escreveu.
O relator também apontou que o fato de os veículos que aguardam a travessia pela balsa trafegarem em vias que também são usadas para o trânsito local, por si só, “não confere ao município a competência de editar normas que, frise-se, interferem no transporte intermunicipal”.
Em nota, a Prefeitura de Ilhabela afirmou que recebeu a decisão do TJ e que, após a criação da lei, não foi possível fazer alterações para beneficiar os moradores e que está trabalhando para viabilizar a lei para beneficiar os moradores da cidade e de São Sebastião na travessia.
O projeto de lei foi protocolado pela vereadora Dra. Diana, do PL, em março de 2022, e sancionado pelo prefeito Toninho Colucci (PL) em maio do mesmo ano.
O texto sancionado estabelece que “os veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião terão prioridade para realizar a travessia de balsas”.
Segundo o texto, a prioridade é válida para os veículos dessas cidades na balsa que liga Ilhabela à São Sebastião. A ideia é que os moradores de ambas as cidades tenham prioridade sobre os turistas.
g1
O Diário Caiçara é produzido por uma equipe capacitada que apura, publica e reproduz diariamente, dezenas de notícias sobre o Litoral Norte Paulista e outros conteúdos de relevância. Seguimos um rígido padrão editorial, com verificação cuidadosa de informações e compromisso permanente com a verdade. Nosso trabalho é pautado pela transparência, responsabilidade e pelo jornalismo sério que garante a credibilidade de tudo o que entregamos ao leitor. Diário Caiçara: em defesa do jornalismo profissional.
