(Da Redação) A Justiça determinou o afastamento do secretário de Assuntos Jurídicos de Ilhabela, Luís Henrique Homem Alves, pelo prazo inicial de 90 dias, atendendo solicitação do Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa. Por meio de nota, a Prefeitura de Ilhabela afirmou que não há irregularidades na atuação do secretário.
A decisão foi em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Cauã Nogueira de Araújo. Ele demonstrou nos autos que, para burlar sentenças anteriores voltadas a garantir a licitude dos atos administrativos e a higidez do funcionamento da máquina pública, o prefeito de Ilhabela esvaziou as funções da Procuradoria do Município, ocupada por servidores concursados, e direcionou ao secretário de Assuntos Jurídicos a análise de procedimentos administrativos de “especial interesse” do Poder Executivo. Assim, a pasta tornou-se responsável pela elaboração de pareceres que visam a dar suporte às decisões administrativas.
De acordo com Araújo, a manobra da prefeitura era flagrantemente inconstitucional, pois atribuía a integrante de cargo de provimento em comissão funções técnicas que somente podem ser desempenhadas pelos procuradores jurídicos admitidos por concurso.
Na mesma ação, a Promotoria narra que, ao longo dos anos, o município de Ilhabela vem fazendo o uso de expedientes ilegítimos para driblar a obrigação de regularizar sua estrutura de pessoal.
A decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues cita que foram firmados diversos contratos “embasados em parecer do secretário de Assuntos Jurídicos em que foram desconsiderados os pareceres exarados pelos procuradores municipais”.
Além do afastamento do secretário, foi deferida a busca e apreensão dos Processos n° 3064, 3065, 3066, 3067, 3068, 3474, 3891 e 4318, “em que há fortes indícios de que o secretário de Assuntos Jurídicos tenha oferecido Parecer Jurídico em detrimento ou não de Parecer Jurídico anterior proferido pela Procuradoria Municipal para digitalização pelo Ministério Público”.
Foi determinado ainda que a Prefeitura apresente a relação de todos os procedimentos administrativos que contaram com parecer do secretário de Assuntos Jurídicos, informando, ainda, se já foi formalizado contrato administrativo, empenho de verbas e pagamento ao contratado.
A juíza autorizou, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do Oficial de Justiça. Além disso, determinou expedição de ofício à Polícia Federal para que preste auxílio ao cumprimento da presente decisão, dado a substancial carga de trabalho que sobrecarrega a Polícia Civil que atua na cidade.
Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Ilhabela afirmou que, “com relação à decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues em referência ao secretário de Assuntos Jurídicos, Luís Henrique Homem Alves, a Administração Municipal reforça que não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário”.
A nota prossegue: “A defesa do Dr. Luís Henrique apresentará recurso. A Administração Municipal confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia”. Informações: Radar Litoral
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