Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba iniciou o treinamento destinado aos Guardas Civis Municipais (GCMs) sobre os procedimentos de fiscalização de posturas na Secretaria de Urbanismo.
A capacitação atende à Lei Municipal nº 2.843/2026, que estabelece a atuação da Guarda Civil Municipal no exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização das normas de posturas, em regime de colaboração com a Fiscalização de Posturas.
Durante o treinamento, os fiscais da Secretaria de Urbanismo apresentam aos GCMs o procedimento e o fluxo para preenchimento dos Autos de Infração e Intimação, com base no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 1.144/1980.
A orientação será voltada principalmente para a atuação em campo, abordando desde a constatação da irregularidade e identificação da situação, passando pelo correto preenchimento dos documentos, ciência do infrator, entrega das cópias, eventual apreensão, registro e encaminhamento, até o acompanhamento das providências administrativas.
Fiscalização com segurança, técnica e responsabilidade
A capacitação também reforça que a autoridade da fiscalização não está apenas na aplicação da medida administrativa, mas principalmente na atuação dentro da legalidade, com conhecimento técnico, proporcionalidade, segurança e adequada documentação dos fatos.
Nesse sentido, a atuação dos agentes deve priorizar, sempre que possível, a prevenção, a orientação e a mediação, sem deixar de adotar as medidas administrativas necessárias diante de situações que exijam intervenção.
A proposta é estabelecer procedimentos cada vez mais claros e uniformes para fortalecer a segurança dos agentes, dos cidadãos e dos próprios processos administrativos.
A Secretária adjunta de Urbanismo, arquiteta Valéria Pelogia, destaca a importância da integração entre os órgãos municipais. “A integração entre a GCM e a Fiscalização de Posturas fortalece a atuação do município e permite uma resposta mais organizada e eficiente às situações que interferem na ordem urbana. Quando os agentes conhecem os procedimentos, os limites de sua atuação e a forma correta de documentar cada ocorrência, todos ganham: a fiscalização, o cidadão e a própria Administração Pública. É uma atuação integrada em favor da ordem urbana, da segurança e do bem-estar público.”, explicou.
Atuação integrada
A iniciativa reforça o trabalho conjunto entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Urbanismo, respeitando as competências de cada área e aprimorando a comunicação entre os agentes que atuam diretamente nas ruas.
Mais do que capacitar para o preenchimento de documentos, o treinamento busca consolidar uma cultura de fiscalização baseada em procedimentos padronizados, fundamentação legal, respeito ao cidadão e registro adequado das ocorrências.
A atuação integrada também contribui para que as medidas administrativas sejam adotadas de forma mais segura, objetiva e transparente, fortalecendo o ordenamento urbano de Caraguatatuba.
Prevenir quando possível. Orientar quando adequado. Agir quando necessário.
Esse é o princípio que orienta a capacitação e reforça o compromisso do Município com uma fiscalização legal, técnica, proporcional e bem documentada.
Imagens: PMC
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