Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade, na noite desta terça-feira (23/6), o veto do prefeito Mateus Silva à revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo. A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Extraordinária do ano, realizada logo após a 21ª Sessão Ordinária.
Com a rejeição do veto, fica mantido o texto aprovado pelos vereadores no dia 12 de junho, que revoga a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável por instituir a cobrança da taxa.
A decisão da Câmara não encerra necessariamente o debate sobre a taxa do lixo. Mais cedo, nesta mesma terça-feira, o promotor Gustavo Pedroza, do Ministério Público de Caraguatatuba, havia notificado a Câmara em regime de urgência, com prazo de 48 horas para apresentar os estudos técnicos e financeiros que comprovem que a revogação não configura renúncia fiscal ilegal.
O MP já havia se posicionado pela legalidade da cobrança, com base na Constituição Federal, no Marco Legal do Saneamento Básico e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a rejeição do veto pela Câmara, a tendência é que a questão seja levada à Justiça para análise judicial.
Sessão ordinária
Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram o pedido de adiamento da votação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2016, da gestão do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva.
O pedido foi protocolado pelos advogados do ex-prefeito, que alegaram compromisso médico previamente agendado em outro município. A solicitação pedia a remarcação da votação para que Antonio Carlos pudesse acompanhar pessoalmente o julgamento e exercer o direito à sustentação oral. Uma nova data ainda será definida pela Câmara.
Imagens: CMC
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