(Da Redação) Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, na terça-feira (28/06), durante sessão ordinária e extraordinária, três Projetos de Lei, entre eles, a proposta da LDO 2023, projeto que garante o direito da gestante em decidir sobre o parto e ainda a propositura que autoriza a criação e concessão da gratificação de risco de vida aos agentes municipais de trânsito.
Foi aprovado em segunda e última votação, com inclusão de duas emendas aditivas, o PL 20/2022, que dispõe sobre a LDO e estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, que além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, constitui normas e disposições de controle da execução orçamentária.
Importante ressaltar que a proposta da LDO 2023 estima em R$ 1.036.600.00,00 a receita para o ano que vem.
Para o exercício de 2023, um dos objetivos do Executivo é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos. Além da receita assegurada para os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da saúde, as maiores despesas programadas estão concentradas nos programas do Eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, R$ 537,2 milhões, correspondendo a 51,8% da despesa total.
As despesas Eixo de Desenvolvimento Econômico e do Turismo são da ordem de R$ 29,7 milhões, sendo 2,9% do total programado. As despesas no Eixo de Desenvolvimento Territorial e Sustentabilidade Ambiental chegam a R$ 271,2 milhões, representando 26,2% da programação total. Por fim, as despesas no Eixo do Desenvolvimento Institucional e Participação Social são da ordem de R$ 198,3 milhões, que equivalem a 19,1% das despesas totais programadas.
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