Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Ubatuba passou a adotar novas regras para a circulação, permanência e estacionamento de motorhomes, trailers e veículos similares no município. A medida foi oficializada com a Lei nº 4.704, proposta pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, em vigor desde 23 de setembro. O objetivo é organizar o uso do espaço público e reduzir os impactos ambientais causados pelo turismo sobre rodas.
A legislação define que veículos como motorhomes, trailers-casas, ônibus adaptados e campers não poderão estacionar nem pernoitar em praças, praias, áreas de preservação, calçadões, áreas institucionais ou outros espaços públicos não destinados a estacionamento. O período de pernoite foi estabelecido entre 19h e 6h.
Além disso, ficam proibidos o despejo de esgoto ou água servida, o descarte irregular de lixo, a poluição visual, o uso indevido de energia elétrica ou água, e a montagem de tendas, churrasqueiras ou varais em áreas não autorizadas. A lei também impede a obstrução de calçadas e o uso de árvores ou mobiliários públicos para fixar objetos.
Os motorhomes só poderão estacionar fora da Zona Azul em campings licenciados ou estacionamentos privados regularizados, que terão seis meses para obter todas as autorizações ambientais, sanitárias e urbanísticas exigidas. Após o prazo, locais irregulares não poderão receber veículos de recreação.
Para veículos de até 4,8 metros, o estacionamento na Zona Azul continua permitido, respeitando o limite de duas horas na região central e seis horas nas praias — sem uso para hospedagem ou comércio.
Quem descumprir as normas estará sujeito a advertência, multa e apreensão do veículo. A multa inicial é de R$ 500, podendo dobrar em caso de reincidência, além da remoção do veículo. A fiscalização será feita pela Prefeitura, com apoio de órgãos estaduais e ambientais.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Nilson dos Santos, a regulamentação “traz ordem urbana e proteção ambiental, com regras claras para o uso dos espaços públicos”. Já o secretário de Turismo, Anderson Paiva, destacou que a medida “era uma antiga demanda do Conselho Municipal de Turismo e garante equilíbrio entre o turismo e a preservação ambiental”.
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