(Da Redação) A Câmara Municipal de Caraguatatuba, realiza nesta terça-feira (22/3), a oitava Sessão Ordinária de 2022, a partir das 19:30. Confira a pauta da sessão:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 09/22 – Executivo – Autoriza o Poder Executivo a criar dotação orçamentária e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº 2.586/21.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/22 – Mesa da Câmara – Dispõe sobre a reforma da Resolução N° 04/1990, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO: PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 01/22 – Mesa da Câmara – Acrescenta, altera e suprime artigos da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
A LOM determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras.
O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais. A Lei Orgânica do município deve ser votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Alguns dos requisitos básicos definidos pela Constituição Federal são: tempo de mandato, eleições, quantidade de vereadores, limite para remuneração, organização das funções legislativas e fiscalizadoras, entre outras.
As sessões podem ser acompanhadas pelo Youtube da Câmara e pela Rádio Caraguá FM 89,5.
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