(Da Redação) Em despacho proferido pela desembargadora Marli Marques Ferreira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na última segunda-feira (12/12), ‘considerando a revogação de tutela cautelar anteriormente concedida’, foi determinado que cumpra-se com urgência a decisão contida em acórdão em favor do município de São Sebastião para pagamento de valores consignados em juízo. Isto se refere ao pagamento de mais de R$ 900 milhões em royalties de petróleo, do qual a Prefeitura de São Sebastião, por meio de ação judicial, apontou ter direito em relação à exploração petrolífera na Bacia de Santos – até então apenas com destinação de royalties a Ilhabela.
Este foi um pedido de liberação dos valores depositados judicialmente em favor de São Sebastião. O município reivindica na justiça o direito de recebimento de royalties em relação à exploração em plataformas localizadas na Bacia de Santos, entre elas, a de Mexilhão – a mais próxima da costa – incluindo a apresentação de levantamentos que apontam critérios geográficos, como as chamadas linhas ortogonais para considerar a posição geográfica do beneficiários em relação ao campo de produção.
O pedido de efeito suspensivo é assinado por oito advogados, da Nupec – Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Binato de Castro Advogados e Djaci Falcão Advogados Associados. Nele, é solicitado efeito suspensivo ao recurso de apelação da Prefeitura de Ilhabela. Isto porque, São Sebastião recebeu decisão favorável no administrativo da ANP – Agência Nacional de Petróleo e em 1ª instância na Justiça Federal, de Caraguatatuba.
A prefeitura de São Sebastião não emitiu nota sobre a decisão.
Prefeitura de Ilhabela vai recorrer
A Prefeitura de Ilhabela informou em nota na tarde desta quarta-feira que, “os advogados contratados para atuar nas discussões dos royalties estão adotando medidas visando suspender essa absurda decisão, que libera valores depositados em juízo sem decisão final da ação, que questiona a divisão dos royalties. Vale destacar que, desse valor a ser levantado, em torno de R$ 902 milhões, que encontra se depositado em juízo, 20% (o equivalente a cerca de R$ 180 milhões) será destinado para os honorários dos advogados contratados, de forma irregular, pela Prefeitura de São Sebastião, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. Informações: Radar Litoral
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