O projeto de lei que pretende impor regras ao mercado de criptoativos corre o risco de ser esvaziado caso a versão apresentada pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), seja aprovada pela Câmara nos próximos dias.
O parlamentar retirou dois pilares do projeto defendidos pelo Banco Central e que tinham sido aprovados pelo Senado na tentativa de barrar o uso das criptos para lavagem de dinheiro e fraudes, principalmente por meio de moedas como o bitcoin e o ethereum.
A Folha teve acesso à minuta do projeto de lei corrigido pela Subchefia de Análise Governamental, da Casa Civil, e ao relatório do deputado apresentado na terça-feira (21) às lideranças.
Ambas as versões são similares. O parlamentar, no entanto, não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Como ainda não foi apresentada na Câmara para que seja distribuída antes da votação, a minuta do projeto de lei ainda pode sofrer alterações.
A primeira modificação se refere à flexibilização da exigência de separação entre os ativos da corretora e as aplicações dos clientes. Esse tipo de regra é comum no mercado financeiro, e tem como objetivo garantir que, em casos de falência da empresa, seja possível transferir os recursos aplicados pelos clientes a outra corretora similar ou devolvê-lo para o investidor.
Para algumas empresas de criptomoedas, no entanto, a regra aprovada pelo Senado tratava os ativos digitais como recurso financeiro, o que elas avaliavam como incorreto porque, nessa plataforma de negociação, o ativo não fica na corretora. Ela só serve de plataforma de compra e venda. Os títulos (códigos protegidos) ficam com os negociadores.
Já outras empresas, como a brasileira Mercado Bitcoin, se posicionaram a favor desta cláusula. A gigante Binance, maior corretora do mundo e que concentra mais da metade do mercado brasileiro, pediu mudanças na regra, considerada ampla demais.
Para ela, não seria possível considerar os ativos digitais como recursos a serem segregados, já que não ficam no caixa da empresa. Seria diferente da operação de uma corretora tradicional, que efetivamente lida com o dinheiro dos clientes. Mesmo assim, não se opôs, segundo relatos de parlamentares.
Ao final, o relator do projeto de lei optou por descartar a obrigação de segregar os ativos digitais. Apesar disso, segundo empresas consultadas sob anonimato, o texto final ainda pode trazer surpresas.
Além disso, o deputado decidiu desobrigar as empresas a informarem todo tipo de transação acima de R$ 10 mil ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), exigência feita no Senado para que esse setor opere com as mesmas regras do mercado financeiro tradicional.
Nesse caso, as empresas continuariam com a obrigação definida pela Receita Federal de informar apenas operações superiores a R$ 35 mil.
Ambas as medidas eram as mais aguardadas pelo BC, segundo pessoas que participam das discussões.
Além disso, o deputado acatou pedido de gigantes do setor para que, uma vez aprovada, a nova lei só entre em vigor após seis meses. A versão aprovada pelo Senado previa aplicação imediata.
Folhapress
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