A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove hoje (17/08) e no dia e 22 de agosto, a partir das 18 horas, duas audiências públicas para explanação e discussão de projetos de Lei Complementares.
O Projeto de Lei Complementar 004/22, de autoria do Executivo Municipal, altera parcialmente a Lei Municipal 1.144, de 06 de novembro de 1980, que institui o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba.
De acordo com a justificativa, encaminhada pelo prefeito municipal, a alteração prevê multa de 500 VRM’s (Valor de Referência Municipal) para quem for autuado com caixas de som portáteis ou não, ou com equipamentos e meios de amplificação sonora que causem ruídos ou poluição sonora em logradouros públicos.
Já o segundo Projeto de Lei Complementar (PL 003/22), de autoria do vereador Islando Ramos, o Bigode, prevê proporcionar ao servidor público, caso sua data natalícia ocorra em finais de semana ou feriado, o direito de gozar do benefício da chamada abonada natalícia em data posterior ou anterior ao dia do aniversário. “Os servidores permanecerão com o direito às seis abonadas durante o ano, o que nosso projeto prevê é garantir a possibilidade de que no mês, em que o servidor comemorar sua data natalícia, tenha o direito a duas faltas abonadas”, justifica o vereador Bigode.
As cópias dos projetos estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br) e as audiências públicas são abertas ao público e podem também serem acompanhadas, AO VIVO, no site oficial da Câmara ou pelo canal do Legislativo no Youtube (@camaracaraguatatuba).
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