Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba está concluindo a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e a proposta será enviada para apreciação da Câmara Municipal até o final de outubro.
A Prefeitura promoveu três audiências públicas presenciais descentralizadas de elaboração da lei que estima as receitas e fixa as despesas do exercício financeiro do próximo ano nos dias 25, 28 e 30 de setembro nos bairros do Indaiá, Travessão e Massaguaçu, respectivamente.
A população também pôde participar da audiência pública eletrônica do Orçamento 2027 entre os dias 21 e 30 de setembro, pelo site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. As sugestões foram enviadas por meio de um formulário específico e o material referente à LOA ficou disponível para consulta no período. As respostas serão enviadas para e-mail informado no momento do cadastro.
“A projeção para 2027 aponta para uma redução na capacidade de arrecadação em algumas fontes de receita, o que exige cautela na definição das despesas e dos investimentos”, explicou o técnico da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Rafael Torres, durante as audiências.
A secretária de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Rogéria Freitas, destacou a importância da participação dos moradores no processo de elaboração do orçamento. “As contribuições recebidas nos bairros e pela audiência eletrônica serão analisadas pelas secretarias correspondentes, considerando a viabilidade e a disponibilidade orçamentária para verificar a possibilidade de incluí-las na LOA de 2027”, explicou.
As audiências atendem às exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública) e Lei Orgânica Municipal (artigos 3º das disposições transitórias – Emenda à LOM nº 66/2025, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Rua São Benedito, 436 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 8h30 às 16h30. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone (12) 3897-1100.
LDO 2027
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 foi aprovado nas sessões ordinária e extraordinária da Câmara de Caraguatatuba das últimas terça e quarta-feira (29 e 30), respectivamente.
A LDO estabelece as diretrizes e prioridades que deverão orientar a elaboração e a execução do orçamento municipal, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
O documento contempla diretrizes para áreas como Eficiência no Serviço Público, Construindo o Futuro, Valorização da Vida, Infraestrutura e Conservação Urbana, Outros Encargos Especiais, Reserva Legal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Mobilidade Urbana, Proteção Social e Garantias de Direitos, Reserva de Contingência, Caraguá Mais Segura, Valorização Cultural, Cidade Saudável, Caraguá Sustentável, Caraguá Empreendedora e Viver Bem, além de prever recursos destinados às emendas impositivas individuais dos vereadores, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
A LDO também define metas para despesas de capital e para programas de caráter continuado, servindo como uma das bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 67/2025 – Art. 75 A da LOM).
Orçamento Participativo
Os munícipes de Caraguatatuba têm a oportunidade de ajudar o Governo Municipal a definir como e onde será empregado o dinheiro público, por meio de uma ferramenta importante: o Orçamento Participativo: “Sua Voz Faz uma Nova Cidade!”
Para participar o munícipe deve clicar no banner central do site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
Após preencher itens como bairro, sexo, idade e escolaridade, o cidadão escolhe cinco, dos diversos temas que considerar mais importantes para a cidade. As opções envolvem assuntos relacionados à saúde, educação (ensinos infantil e fundamental), ações de preservação ambiental, segurança, cultura, esporte e lazer, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, regularização fundiária, geração de oportunidade de emprego e renda, qualificação profissional, fortalecimento da agricultura familiar, turismo, saneamento básico, coleta seletiva, pavimentação, transporte público, iluminação pública, drenagem pluvial (diminuição de riscos de enchentes) e acessibilidade, além do espaço reservado para sugestões.
O Orçamento Participativo fica disponível durante todo o ano, e as áreas mais votadas pelo público têm uma atenção especial na destinação de recursos financeiros durante a elaboração das peças orçamentárias.
Imagens: PMC
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