(Da Redação) O prefeito de São Sebastiao, Felipe Augusto, encaminhou à Câmara, três projetos de lei com medidas para minimizar os problemas causados pela tragédia que assolou o Município nos dias 18 e 19 de fevereiro.
Um deles autoriza assegura empréstimo de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
Os demais projetos criam 300 vagas do PEAD (Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego) e autorizam o programa de anistia fiscal.
Todos foram encaminhados com regime de urgência
A Prefeitura busca autorização da Câmara para contratar operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) voltado ao Setor Público.
O objetivo é assegurar a captação de recursos para investimentos na realização de projetos básicos/executivos, bem como para a execução de obras de prevenção de risco, drenagem e contenção de encostas em resposta aos severos danos causados pelas chuvas intensas nos dias 18 e 19 de fevereiro.
Em sua justificativa, ele aponta sobre a necessidade o restabelecimento da infraestrutura mínima de todo Município, inclusive, por meio da confecção de projetos para mitigação e preservação de diversas encostas, localizadas em setores de risco e alto risco, conforme classificação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).
“A população local anseia por soluções geotécnicas que restabeleçam as condições mínimas de habitabilidade, por intermédio de ações céleres do município”, destacou o prefeito.
Felipe Augusto disse que as intervenções serão realizadas nas localidades em que não foi possível a obtenção de recursos federais, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil, e dos recursos estaduais, exigindo ao município, a busca por outras fontes de recursos, que sejam acessadas de forma célere, e com as melhores condições, ofertadas pelo Poder Público.
Ainda conforme a Administração Municipal, o projeto de lei se encontra respaldado pela Resolução no 43/2001 do Senado Federal, estando o município adimplente junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; as despesas com pessoal estão enquadradas nos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000; o Município encontra-se com todas as suas operações regulares junto à STN; o Município publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; também foi publicado o Relatório de Gestão Fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril, respectivamente; não violou nenhum acordo de refinanciamento firmado com a União; e não tem dívida pendente honrada pela União ou pelo Estado em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Pead
Outro projeto cria 300 novas vagas temporárias para o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública no Município.
O objetivo é assegurar mão de obra para a limpeza urbana, em resposta aos danos causados no Município.
A contratação se dará pelo período de seis meses, podendo ser renovada a cada seis meses, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que mantido o estado de Calamidade Pública.
Anistia
O outro projeto concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo as negociações feitas em período anterior à vigência desta lei e que não foram quitadas.
Os descontos variam de 50% a 100% de juros e multas, de acordo com os valores devidos e forma de pagamento.
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