(Da Redação) A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, notifica os proprietários de imóveis que ainda não fizeram as ligações de esgoto à rede da Sabesp onde já há disponibilidade do serviço. Na última sexta-feira (9/12), a ação foi realizada nos bairros Benfica e Jardim Califórnia, região central do município, onde 12 pessoas foram autuadas pela irregularidade.
Mais de 260 imóveis foram notificados somente neste ano. As execuções das ligações devem ser feitas no prazo de 30 dias. Caso contrário, o proprietário estará sujeito à multa de 460 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 1.909, com base na Lei 1.144/1980 (Código de Posturas) artigo 43 e 53, onde o 43 foi acrescido pela Lei 1.388/1986.
Segundo a Lei Federal do Saneamento Básico (11.445/07), a conexão à rede de esgoto é obrigatória. “O nosso objetivo não é autuar, mas reforçar os benefícios desse importante serviço de saúde pública, de significativa contribuição para a qualidade de vida e com reflexos positivos ao meio ambiente, além da valorização dos imóveis”, destacou o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo.
Para obter informações sobre a primeira ligação de água e de esgotos, o cidadão pode acessar a Sabesp por meio de canais digitais como Agência Virtual (agenciavirtual.sabesp.com.br/) ou Central de Atendimento (disponível 24 horas e com ligação gratuita), no telefone 0800 055 0195. Já o atendimento presencial é realizado no Poupatempo de Caraguatatuba.
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