Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba informou que recebeu, no último dia 25 de agosto, uma notificação extrajudicial sobre a possibilidade de paralisação de servidores municipais nesta quinta-feira (28/8). Após análise jurídica, o município apontou falhas no processo de convocação e questionou a legitimidade da entidade que subscreveu o comunicado.
De acordo com parecer técnico, a notificação não cumpre os requisitos legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 693.456 – Tema 531), que determina que a decisão de greve deve partir de sindicato regularmente constituído. No caso de Caraguatatuba, a associação que assinou o documento não possui registro válido no Ministério do Trabalho, o que a impede de representar formalmente a categoria.
O governo municipal reforçou que reconhece o direito de manifestação dos trabalhadores, mas destacou que qualquer movimento deve respeitar os trâmites legais para evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais. A administração afirmou ainda que mantém aberto o canal de diálogo com os servidores e garante que a população não ficará desassistida em áreas fundamentais.
O Diário Caiçara é produzido por uma equipe capacitada que apura, publica e reproduz diariamente, dezenas de notícias sobre o Litoral Norte Paulista e outros conteúdos de relevância. Seguimos um rígido padrão editorial, com verificação cuidadosa de informações e compromisso permanente com a verdade. Nosso trabalho é pautado pela transparência, responsabilidade e pelo jornalismo sério que garante a credibilidade de tudo o que entregamos ao leitor. Diário Caiçara: em defesa do jornalismo profissional.
