(Da Redação) A Prefeitura de Ubatuba disponibilizou um questionário que pode ser preenchido de maneira online, facilitando o acesso de interessados em prestar sua contribuição ao Orçamento Participativo.
A ferramenta permite coletar sugestões em áreas como educação, saúde, turismo e infraestrutura, que influenciam diretamente no cotidiano dos cidadãos, resultando em um levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município.
O questionário está disponível pelo link www.ubatuba.sp.gov.br/op, e todos podem entrar e deixar a sua contribuição até o dia 31 de julho, não sendo necessária a identificação nominal do munícipe.
“O Orçamento Participativo para confecção da Lei Orçamentária Anual possui como finalidade a coleta de sugestões e demandas da sociedade, visando definição de prioridades a serem observadas para o exercício de 2023, de forma que atenda da melhor forma os anseios da população. As sugestões recebidas serão apreciadas pelos responsáveis das Secretarias Municipais e pelos técnicos envolvidos quanto a sua viabilidade, podendo ou não serem acatadas, alteradas e inseridas no projeto final da Lei Orçamentária Anual”, explicou o diretor de Planejamento Orçamentário, Yan Ferreira Martins.
A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).
O artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), também exige que a gestão orçamentária participativa seja condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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