As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição pelo relator Alessandro Silveira (PSD-MG) abrem o caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal brasileira.
Com as novas exceções, virou uma incógnita o quanto de despesas ficará fora do teto com as alterações feitas pelo relator. Ou seja, ficou muito mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 198 bilhões divulgados pelo relator.
Numa costura política com o governo eleito, o relatório resolve também o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões de despesas deste ano fora do teto de gastos atrelada à arrecadação extra. Se aprovada, a medida desafoga o Orçamento deste ano e permitirá desbloquear emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político.
Entre as despesas que serão retiradas do teto estão aquelas custeadas com recursos de empréstimos e outras operações financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, BIRD e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.
A PEC tira também do teto transferências feitas à União por Estados e municípios destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
O texto da PEC original já tinha retirado do teto despesas feitas com doações a fundos de meio ambiente e às universidades ou feitas com receitas próprias. Investimentos poderão ser feitos fora do teto até o valor de R$ 23 bilhões quando houver arrecadação extraordinária (não previstas). A medida já vale para 2022, de acordo com mudança no texto introduzida pelo relator. Esse dispositivo que permite desbloquear as despesas deste ano.
O ponto considerado positivo do parecer do senador Silveira foi a decisão de não retirar o Bolsa Família do teto de gastos, como previa a texto protocolado e negociado pelo governo de transição. A solução foi elevar o limite do teto em R$ 175 bilhões, num desenho parecido com a PEC apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Essa alteração dá segurança que o programa social não vai ser ampliado fora do teto indefinidamente, principalmente, em ano de eleitoral.
Estadão
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