Uma mudança no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode ter impacto direto no seguro garantia judicial, uma modalidade de proteção para processos judiciais. É costumeiramente aplicado como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais, penhora de bens e fianças bancárias.
O governo federal publicou uma MP (medida provisória) em fevereiro deste ano trazendo de volta o chamado voto de qualidade e priorizando a opinião de auditores-fiscais em caso de empate no Carf. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei que acabava com o voto de qualidade no conselho, dando aos autuados a vitória em caso de empate nas disputas tributárias da instância administrativa.
O representante do Fisco no órgão segue com o voto de desempate, mas a orientação agora é que o parecer de auditores deva ser levado em consideração, e o contribuinte deixe de ter vitória assegurada nos casos de empate. No acordo fechado entre o governo e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ficou acertado que o contribuinte, em caso de derrota, poderá ficar livre de multas e juros.
“Essa matéria é de suma importância, pois o voto de qualidade decide sobre os processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre os 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento. O voto de qualidade não prejudica o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Ao contrário, beneficia a ampla maioria da população por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica”, diz Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.
Sem a vitória garantida em caso de empate e com a volta à normalidade dos julgamentos no órgão, especialistas consideram que deve ocorrer uma corrida ao seguro garantia judicial. “Durante a pandemia, houve uma parada intensa de casos que estavam no Carf. Eles limitaram os valores dos processos que estavam sendo julgados, e, com isso, muitos processos de valores relevantes ficaram parados por muito tempo”, conta Flávia Hammerle Rezende, gerente jurídica da AVLA.
Rezende lembra que, no começo de 2022, o Carf retomou os julgamentos, sem nenhuma limitação de valor. “Com isso, foi percebido um acúmulo de processos. Quando eles foram retomados, houve um maior incentivo para o seguro garantia judicial, pois com mais julgamentos no Carf, maior a judicialização, que é quando entra o seguro garantia judicial”, complementa a gerente jurídica.
A especialista reforça que neste ano houve uma mudança relevante para o setor, que é o retorno do voto de qualidade, que acontece quando há empate no Carf e a decisão é tomada contrária ao contribuinte e em favor do Estado. “Quando isso acontece, o contribuinte entra com um processo, e a procura pelo seguro também aumenta”, diz Flávia.
A advogada Amanda Abujamra Nader, do escritório SFCB Advogados, considera que, com o retorno do voto de qualidade e com essa nova disposição trazida pelo Ministério da Fazenda, a tendência é de aumento da judicialização das cobranças pelos contribuintes e, consequentemente, da apresentação de garantias menos custosas, como é o caso do seguro garantia.
Eduardo Bitello, sócio da MGT, explica que muitos contribuintes deixam de recorrer de sentenças judiciais porque precisam fazer o depósito judicial, medida que pode comprometer o caixa da empresa. “O mais barato e eficiente, nesse caso, para o empresário é o seguro garantia”, diz ao afirmar que, em média, o valor cobrado varia de 1 a 5% da dívida anualmente.
“Um processo hoje leva, em média, de 10 a 12 anos e a correção [do valor depositado em juízo para dar segmento ao processo] é praticamente zero”, complementa Bitello.
Além de não comprometer o capital de giro das empresas, o seguro garantia judicial possui outras vantagens. Veja:
Reduz a possibilidade de penhora online;
Evita que o patrimônio da empresa seja imobilizado judicialmente;
Tem menor onerosidade em relação a Carta Fiança Bancária;
Não compromete as Linhas de Créditos Bancárias;
E possui ampla aceitação pelo judiciário.
Com Agências
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