O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde e a PEC da Transição foi protocolada no Senado nesta segunda-feira, 28/11, com apenas poucos ajustes em relação ao anteprojeto que já tinha sido apresentado pela equipe do PT. O principal deles é o prazo de retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos, que deixa de ser permanente e passa a ser de quatro anos no texto protocolado.
A PEC abre um espaço de R$ 198 bilhões (sendo R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, incluindo benefício extra de R$ 150 por criança) para o presidente eleito gastar além do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. O valor não estará no texto da proposta, mas constará no Orçamento de 2023.
A estratégia acertada é negociar o texto depois na tramitação para um patamar de R$ 150 bilhões, mas há pressão no Congresso para reduzir esse valor ainda mais.
Como mostrou o Estadão mais cedo, essa foi a orientação do governo de transição no texto da PEC repassado ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta foi protocolada ainda hoje por ele para não perder o prazo dado pelos senadores, que é até esta terça-feira. O ideal, segundo Castro, é que o texto seja aprovado até 16 de dezembro.
“A ideia era pegar esse texto, discutir, formar um texto de consenso para ser apresentado. Como demorou muito essa negociação e o prazo está expirando, porque, para fazer o relatório do Orçamento, eu preciso da PEC aprovada, nós combinamos com os líderes partidários que nós daríamos entrada na PEC e que, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos buscar um texto comum”, disse o senador.
O senador admite que o texto vai ser “fruto de intensas negociações” nos próximos dias. “Dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações, até a gente chegar num consenso.”
O texto mantém a flexibilização de gastos para investimentos de R$ 23 bilhões, que poderão ficar fora do teto se houver excesso de arrecadação extraordinária (receitas não esperadas). Despesas bancadas com doações de recursos também ficarão fora do teto.
A PEC também exclui da regra do teto as “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, uma sinalização direta a aportes de programas como o Fundo Amazônia, que tem mais de R$ 4 bilhões parados no Banco do Brasil, em repasses feitos pela Noruega e Alemanha ao Brasil.
Com todas as exceções, o total das despesas fora do teto pode chegar a R$ 203 bilhões, segundo cálculos do economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento no Senado.
Estadão
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