O Tribunal de Justiça negou dois pedidos de liminar apresentados pela prefeita Flávia Pascoal (PL), na tentativa de barrar a comissão processante da Câmara de Ubatuba, que investiga possíveis irregularidades na compra de merenda para a rede municipal de ensino. Ainda cabe recurso.
Os pedidos foram negados nesta terça-feira (23/5), em 2ª instância, pela desembargadora Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira, da 3ª Câmara de Direito Público, na capital paulista.
A defesa da prefeita apontou que não foi intimada para participar e contribuir na reunião da comissão processante, que deliberou o prosseguimento do processo.
Na liminar, a defesa pediu também a suspensão da audiência realizada no último dia 27 de abril, pois alega que o presidente da comissão praticou atos ilegais, por determinar a realização de diligências e oitivas de testemunhas, “usurpando a competência da comissão e violando o princípio da colegialidade”, convocando 12 testemunhas, superando o limite de 10 testemunhas estabelecido no Código Processual Civil.
Em um dos pontos da decisão, a desembargadora alegou que “não se verifica, no caso em exame, ilegalidade na respeitável decisão recorrida, a justificar a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, sem a observância do contraditório, como é a regra entre nós. Daí não estar caracterizado o requisito da probabilidade de provimento deste recurso”.
A Câmara de vereadores de Ubatuba abriu a comissão processante para investigar denúncias de possíveis irregularidades na compra de pães para rede municipal de ensino.
A abertura da comissão foi aprovada pelos vereadores em sessão realizada em março. Sete vereadores votaram a favor e três foram contrários ao processo.
A denúncia contra a prefeitura foi feita por uma advogada. Ela protocolou requerimento na Câmara pedindo investigação no processo de compra.
Segundo a denúncia, a empresa selecionada pela prefeitura teria adquirido os pães de uma padaria ligada à família da prefeita Flávia Pascoal. Além disso, a fornecedora estaria impedida pela Justiça de participar de licitações.
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