A Justiça Federal do Paraná emitiu um alvará de soltura para o ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Com isso, ele deve deixar a unidade prisional da Polícia Militar, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, ainda nesta segunda-feira (19/12).
O alvará traz as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas por Cabral:
Não poderá se ausentar de sua residência, exceto mediante autorização do Juízo, ressalvados casos de emergência do acusado e de seus familiares, os quais deverão ser comunicados ao Juízo no prazo de até 24 horas;
Ficará submetido a vigilância eletrônica em tempo integral, mediante uso de tornozeleira;
Somente poderá receber visitas de parentes até 3º grau, advogados constituídos, e profissionais de saúde. Proibida visitas de colaboradores da Justiça ou, obviamente, outros investigados, em especial da Operação Lavajato;
Não poderá promover em sua residência festas ou quaisquer outros eventos sociais;
Não poderá alterar seu endereço sem prévia autorização judicial;
Tem a obrigação de comparecimento a juízo sempre que intimado a fazê-lo;
Na eventualidade de haver, com ordem de prisão, futura revogação da presente medida cautelar, deverá apresentar-se por sua conta às autoridades policiais federais locais para a execução de sua recaptura.
Fica advertido dos termos e das condições impostas para o cumprimento pena em regime domiciliar, principalmente, que deverá permanecer recolhido em prisão domiciliar em período integral nos dias úteis, finais de semana e feriados.
Último preso da Lava Jato, Cabral passará o Natal em família após seis anos de detenção. Segundo a sua defesa, ele ficará em prisão domiciliar em um imóvel da família, em Copacabana, por conta de outros processos.
G1
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