Núcleo de Jornalismo | Diário Caiçara — A Prefeitura de Caraguatatuba obteve uma importante vitória na Justiça nesta quarta-feira (11/11). Por decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei municipal que havia revogado a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.
A decisão acolheu a ação apresentada pelo prefeito Mateus Silva e confirmou a necessidade de respeitar as exigências legais e orçamentárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
A Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara, havia extinguido a taxa do lixo sem apresentar estudo adequado sobre os impactos financeiros da medida, conforme sustentou a Prefeitura.
O entendimento da Justiça também acompanha o parecer do Ministério Público de São Paulo, que já havia se manifestado favoravelmente à ação do Executivo municipal.
Durante o julgamento, o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, realizou a sustentação oral em defesa do município, reforçando a importância do cumprimento da legislação federal.
A taxa do lixo está relacionada ao Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece regras para garantir recursos destinados à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinação adequada dos resíduos sólidos.
A decisão representa uma vitória jurídica para Caraguatatuba, ao reconhecer a necessidade de responsabilidade fiscal, segurança jurídica e planejamento na manutenção dos serviços públicos.
Para a população, não há motivo para preocupação imediata. A decisão não estabelece, por si só, uma nova data de cobrança. Os efeitos práticos, incluindo eventuais pagamentos e restituições, ainda dependem da formalização e análise do acórdão judicial.
Com o resultado unânime, a administração municipal fortalece sua posição jurídica e reafirma o compromisso com o cumprimento da lei, o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais aos moradores de Caraguatatuba.
Imagem: TJSP
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