Núcleo de Jornalismo | Diário Caiçara — A Prefeitura de Ilhabela anunciou novas regras para o comércio ambulante e a ocupação das praias durante a temporada de verão. Entre as principais mudanças está a proibição da montagem antecipada de cadeiras e guarda-sóis na faixa de areia, prática utilizada por comerciantes para reservar espaços antes da chegada dos banhistas.
As medidas foram divulgadas nesta quinta-feira (29/10) e estão previstas no Decreto Municipal nº 12.136/2026. A regulamentação também estabelece limites para equipamentos, funcionamento de barracas, atividades náuticas e venda de passeios turísticos.
A principal mudança determina que cadeiras, guarda-sóis e mesinhas só poderão ser instalados mediante solicitação dos clientes. Os comerciantes não poderão deixar equipamentos montados e desocupados na areia para garantir espaços antecipadamente.
O decreto também estabelece uma quantidade máxima de equipamentos por comerciante autorizado:
- 40 cadeiras;
- 30 guarda-sóis;
- 20 mini mesas.
Todos os equipamentos deverão estar identificados, seguir os padrões definidos pela Prefeitura e ser recolhidos imediatamente após o término da utilização.
A medida busca garantir que moradores e turistas tenham acesso aos espaços públicos, sem que grandes áreas das praias sejam ocupadas antecipadamente por atividades comerciais.
Novas regras para ambulantes
O comércio ambulante também terá que seguir exigências específicas. As barracas deverão ser desmontáveis, ficando proibida a instalação de estruturas fixas ou permanentes na faixa de areia.
Os comerciantes precisarão manter os locais limpos, cumprir as normas sanitárias e retirar os equipamentos ao final do expediente.
Outra exigência é que todas as atividades sejam realizadas exclusivamente nos pontos autorizados pela Prefeitura, respeitando os limites de ocupação estabelecidos.
Passeios turísticos e atividades náuticas
A regulamentação também atinge os serviços de aluguel de caiaques, pranchas de stand up paddle e outros equipamentos náuticos recreativos.
Essas atividades dependerão de autorização específica da administração municipal e deverão respeitar os espaços destinados aos banhistas e as áreas de proteção ambiental.
Os pontos de comercialização de passeios turísticos também precisarão de autorização e deverão utilizar estruturas desmontáveis nos locais permitidos.
Fiscalização e penalidades
A Prefeitura poderá realizar notificações, autuações e apreensões de equipamentos em casos de descumprimento das regras.
Dependendo da irregularidade, os responsáveis também poderão sofrer suspensão ou cassação da licença, conforme os procedimentos previstos na legislação municipal.
As autorizações serão pessoais e intransferíveis. Isso significa que o comerciante não poderá vender, alugar, emprestar ou repassar sua licença para outra pessoa.
Como solicitar autorização
Os pedidos de novas licenças e as renovações deverão ser realizados prioritariamente pela internet, no site oficial da Prefeitura de Ilhabela.
Quem precisar de auxílio poderá procurar a Central de Atendimento ao Público, conhecida como Via Verde.
A distribuição das vagas seguirá critérios estabelecidos no decreto, considerando, entre outros fatores, a situação dos comerciantes já licenciados e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Segundo a Prefeitura, o objetivo é organizar a ocupação das praias antes do aumento do movimento turístico no verão, conciliando as atividades econômicas com a segurança dos banhistas, a preservação ambiental e o direito de utilização dos espaços públicos.
As novas regras buscam garantir praias mais organizadas e acessíveis para moradores e visitantes, sem impedir o trabalho dos comerciantes que atuam de forma regular no município.
Imagem: PMI
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