O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11/5) a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.
Nesta semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) já aceitou denúncia contra 16 acusados de manipular resultados de jogos, e sete jogadores e nove apostadores viraram réus.
A medida provisória deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
De acordo com o governo, a regulamentação “vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.
“Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, acrescentou o Ministério da Fazenda.
Segundo o governo, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
“As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou.
O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória prevê a criação de uma secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
“Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa”, acrescentou.
Segundo o Ministério da Fazenda, a Medida Provisória vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”, ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, informou a pasta.
GE
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