Por meio de uma ação anulatória de decreto egislativo com pedido de liminar, a ex-prefeita Flavia Pascoal (PL) tenta retornar ao cargo. No documento protocolado junto ao Tribunal de Justiça nesta terça-feira, dia 20/6, o novo advogado constituído pela ex-chefe do executivo, Alberto Luís Mendonça Rollo, relembra o fato de sua cliente já ter tentado por seis vezes obter decisão provisória que permitisse que ela retornasse ao poder, e ressalta que em todas as vezes o foco dos pedidos se voltou a “questões jurídicas e atos praticados AINDA ANTES da sessão de cassação do mandato eletivo da autora”.
De acordo com Rollo, desta vez, a defesa “questiona a FALTA DE JUSTA CAUSA para a cassação em si, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, aqui trazida, sem prejuízo da invocação das nulidades procedimentais que, assim como a nulidade de objeto, tornam NULO o Decreto Legislativo número 01/2.023, da Câmara Municipal de Ubatuba”. Com isso, o defensor, diferentemente dos pedidos anteriores, questiona não o devido processo legal e nem o mérito do fato, que seria privativo do poder legislativo avaliar, mas a suposta “FALTA DE JUSTA CAUSA”, que pode ser entendida como a denúncia, que resultou no processo que terminou com a cassação da ex-prefeita.
No texto, o advogado questiona os dois fundamentos utilizados pelos legisladores para decretarem a cassação do mandato. O primeiro deles seria o uso do Decreto-lei número 201/67, que prevê a retirada do mandato do agente político quando este “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;”, quando a decisão teria apontado justamente uma omissão da ex-prefeita em relação à questão dos pães para a merenda escolar. Ele argumenta que não houve omissão pois, assim que as informações sobre a suposta irregularidade começaram a circular, foi solicitada a imediata suspensão da aquisição dos produtos apontados e a abertura de uma sindicância para apuração dos fatos. O segundo fundamento questionado pelo advogado é o que aponta que a prefeita agiu “de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”.
No entendimento de Rollo, o uso da chamada falta de decoro seria “um verdadeiro “coringa” para a fundamentação, visto que NADA DE CONCRETO foi apontado ao longo do processo que culminou com a cassação que sugerisse qualquer “falta de decoro””. Ele argumenta ainda que apesar dos fundamentos apresentados no Decreto sobre o qual pede anulação, faltaram provas em relação às acusações, e destaca: “daí a presente AÇÃO JUDICIAL, de rito comum, onde se questiona a FALTA DE JUSTA CAUSA para a cassação e que em nada se confunde com o MÉRITO da decisão, competência privativa do Poder Legislativo”. Ele alega, ainda, que não se pode admitir “a fabricação de todo um procedimento político administrativo dentro da Câmara Municipal com o único objetivo de cassar o mandato da autora, a qualquer custo e de qualquer maneira”.
Em seguida, ele disse esperar que “o Poder Judiciário verifique se realmente existem os motivos que embasaram a condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração político administrativo (do Prefeito), sem que esta análise se traduza em invasão de competência de outro Poder”.
Para ele, “os vereadores decidiram pela cassação simplesmente porque têm INTERESSES POLÍTICOS e subjacentes e não porque têm fundamentação jurídica. O enquadramento jurídico à tese de cassação veio depois”.
Em seguida a essa afirmação, Rollo diz que a ex-prefeita teria sido ouvida como vítima em inquérito policial que apura possível prática de “rachadinha” por parte de alguns vereadores. Segundo ele, “existem indícios do envolvimento, e estão sendo investigados, exatamente os mesmos vereadores que votaram em favor da decisão de cassação, justamente porque tiveram interesses contrariados. Naquele depoimento a autora aponta como SUPOSTOS AUTORES DA RACHADINHA, principalmente os vereadores D´MENOR (Avante), JÚNIOR JR (Podemos). e EUGÊNIO (União Brasil)”.
Para ele, a apuração deste possível fato seria o real motivo que teria levado à cassação da ex-prefeita Flávia Pascoal. “Esta apuração comprova o real interesse e a verdadeira motivação que levou à cassação do mandato eletivo da autora, com a PARTICIPAÇÃO DIRETA dos vereadores apontados e envolvidos em SUPOSTO ESQUEMA DE RACHADINHA. Não se pode perder de vista que os Vereadores Junior (Podemos) e Eugênio (União Brasil) foram, respectivamente, Presidente e Relator da Comissão Processante (doc. anexo), o que conferiu a uma suposta prática de associação criminosa a possibilidade de levar a efeito uma perseguição política orquestrada”, destaca a ação.
O documento traz ainda a afirmação de que os vereadores teriam tentado obter vantagens junto à então prefeita, realizando uma série de exigências, com destaque para mensagem que teria sido encaminhada pelo atual presidente da Câmara, vereador Eugênio Zwilbelberg pela plataforma de mensagem instantânea WhatsApp, na qual ele elencaria uma série de pedidos à então prefeita.
De acordo com o texto da ação, “no seu depoimento (no inquérito das RACHADINHAS) a autora contou que após várias nomeações para cargos comissionados por indicação dos vereadores D´MENOR, JÚNIOR e EUGÊNIO, foram pedidas diversas substituições, sempre acompanhados de ameaças de prejuízos para a administração da autora dentro da Câmara Municipal”.
O advogado alega, ainda, que teria sido após descobrir esse suposto esquema de “rachadinha” que a ex-prefeita teria decidido exonerar servidores que teriam sido indicados pelos legisladores citados. “Chamou a atenção da autora os vários e insistentes pedidos para nomeações de cargos em comissão e depois as substituições, ao argumento de que as pessoas nomeadas anteriormente não satisfaziam mais as necessidades do vereador que tinha feito a indicação. Em conversas com algumas dessas pessoas substituídas, foi relatado o pedido de parte dos vencimentos para entrega aos vereadores que fizeram as indicações, naquilo que se popularizou com o nome de RACHADINHA. O servidor comissionado que não concordava com a prática, era substituído. A descoberta desse suposto ESQUEMA DE CORRUPÇÃO envolvendo alguns vereadores, motivou a abertura do inquérito policial para as devidas apurações, onde a autora também é VÍTIMA. […] Ao descobrir o suposto ESQUEMA DE RACHADINHAS a autora determinou a exoneração de todos os servidores indicados, o que acabou causando a sua cassação, justamente por PARTE dos vereadores supostamente beneficiados”.
Na sequência, a defesa faz questão de enfatizar que “agora, já APÓS A CASSAÇÃO da autora, várias daquelas pessoas foram RECONTRATADAS, naquilo que se acredita ser o RETORNO DO MESMO SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO. A autora foi cassada porque ousou COMBATER A CORRUPÇÃO supostamente praticada por alguns vereadores. Ousou COMBATER as RACHADINHAS”.
Na sequência, o advogado apresenta outros argumentos quanto ao processo e indica pontos que ele considera suficientes para promover a nulidade do processo, como cerceamento de defesa, irregularidade no fato do presidente da Câmara ser também relator da Comissão Processante, itens já utilizado anteriormente pela ex-prefeita nos mandados de segurança impetrados ao longo de todo o procedimento na Câmara, e sob os quais não houve ainda julgamento de mérito, apenas as negativas dos pedidos de liminar.
Ao longo da tarde, encaminhamos aos três vereadores citados, Junior JR. (Podemos), Eugênio Zwilbelberg (União Brasil) e D’Menor (Avante) a solicitação de um posicionamento a respeito das acusações que constam da ação anulatória. Até o fechamento desta matéria, apenas o vereador D’Menor respondeu, indicando seu advogado José Pedroso para que respondesse aos questionamentos. Num primeiro momento, o advogado se manifestou da seguinte forma: “o processo iniciou-se já extenso, conta com 330 páginas. As analisarei, e passarei os pontos relevantes ao Vereador”.
Ficamos no aguardo de um posicionamento mais esclarecedor do advogado, assim como dos demais vereadores que ainda não se pronunciaram. Assim que houver algum novo posicionamento, atualizaremos a matéria.
Informações e imagem: LN21
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