Núcleo de Jornalismo | Diário Caiçara — A Câmara Municipal de Caraguatatuba vota nesta terça-feira (20/10), às 19h30, um projeto de lei que prevê a criação de um sistema eletrônico para o envio de notificações, intimações, autos de infração e outros comunicados relacionados aos impostos e tributos municipais. A proposta é de autoria da Prefeitura e faz parte da pauta da 34ª Sessão Ordinária do ano.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/26 estabelece a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), um canal digital oficial de comunicação entre a administração municipal e os contribuintes.
Pelo texto, o cadastro no sistema será obrigatório para empresas, condomínios, cartórios e empresários individuais que não sejam Microempreendedores Individuais (MEIs). Para os demais contribuintes, incluindo pessoas físicas, a adesão será voluntária.
Na prática, o sistema permitirá que a Prefeitura encaminhe documentos e comunicações tributárias pela internet, reduzindo a necessidade de correspondências físicas.
Segundo a proposta, a mudança busca agilizar os procedimentos administrativos, diminuir despesas e modernizar a comunicação com os contribuintes.
O projeto também prevê alterações no Código Tributário Municipal. Antes de chegar à votação, o assunto foi discutido em duas audiências públicas.
Outros dois projetos serão votados
Além da proposta sobre notificações eletrônicas, os vereadores vão analisar mudanças nas regras de jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
O Projeto de Resolução nº 13/26, apresentado pela Mesa Diretora, prevê a regulamentação de horas extras, a criação de um Banco de Horas e a definição de critérios para compensação do trabalho realizado além do expediente regular.
A terceira proposta é o Projeto de Lei nº 04/26, de autoria da vereadora Vilma Teixeira, que pretende alterar a data de comemoração do Dia do Motorhome em Caraguatatuba.
Atualmente prevista para maio, a celebração passaria a ocorrer anualmente na terceira semana de março.
Imagem: arte Diário Caiçara sobre foto CMC
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