Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba e a 65ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil formalizaram a renovação do convênio de Assistência Jurídica Municipal Gratuita. A medida garante atendimento à população de baixa renda e organiza a atuação da advocacia local, conforme a Lei Complementar nº 86/2022.
Participaram da assinatura o prefeito Mateus Silva, o presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo William Moreira de Lima, e a diretora de Assistência Jurídica, Flora Mendes.
Inscrições abertas
De 2 a 11 de março, das 14h às 17h, advogados interessados podem se inscrever presencialmente na Casa da Advocacia e Cidadania (Av. Paulo Ferraz da Silva Porto, 377, Prainha). É necessário estar regularmente inscrito na 65ª Subseção da OAB/SP, residir e atuar no município, estar adimplente e sem sanções disciplinares.
O edital exige documentação pessoal e profissional, certificação digital e cadastro no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lista de habilitados será publicada em 12 de março. O treinamento está previsto para 24 de março ou 9 de abril, e o início das atividades será em 10 de abril.
Como funciona
O atendimento ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada. Para ter direito, o morador deve residir em Caraguatatuba, comprovar renda familiar de até três salários mínimos e não possuir patrimônio superior a cinco mil UFESPs.
O convênio atende demandas Cíveis, de Família, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível (20 a 40 salários mínimos) e questões administrativas municipais. Não inclui ações criminais, trabalhistas, previdenciárias ou processos contra o Município.
Imagens: PMC
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