O relator Sérgio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou, na tarde desta segunda-feira (27/11), a suspensão do efeito liminar que proibia a Prefeitura de Caraguatatuba de realizar o pagamento de gratificações e abonos para servidores públicos. Os pagamentos são considerados inconstitucionais pelo Ministério Público.
Na decisão, o relator não avaliou o mérito da ação, apenas suspendeu a proibição. Schmidt argumentou na ação que a lei que previa o pagamento já estava em vigor há cerca de um ano e que a suspensão dessa gratificação poderia prejudicar os servidores que contavam com os valores para sobreviver.
“A par disso, cumpre considerar o requisito da urgência: a lei vigora há quase um ano, de forma a ser lícito supor que os servidores contemplados estejam a perceber as vantagens ora questionadas desde então. É evidente que a súbita suspensão de seu pagamento poderá trazer-lhes prejuízo à subsistência, ante sua natureza alimentar”, disse o relator no documento.
Com isso, o pagamento das gratificações e abonos aos servidores pela Lei Complementar nº 94/2022 ficam liberados.
Nas redes sociais, o prefeito Aguilar Júnior (PL) comemorou a decisão e afirmou que a lei foi feita de forma regular.
“Uma vitória, foi feita Justiça, porque prejudicava os servidores públicos, prejudicava a cidade. Importante destacar que (a gratificação) é a valorização do servidor público efetivo, é mostrar pra ele e gratificá-lo de uma responsabilidade que ele assume além do seu cargo de origem. É uma vitória, a lei foi feita de forma regular”, afirmou Aguilar.
Ainda segundo prefeito, a prefeitura está mobilizada para realizar o pagamento das gratificações na folha de pagamento de novembro.
“Vamos manter todos os benefícios para o servidor. Nosso trabalho vai ser para correr e pagar na folha de pagamento de novembro”, disse.
O g1 acionou a Prefeitura de Caraguatatuba pedindo posição sobre a decisão, mas o órgão seguiu a manifestação dada pelo prefeito nas redes sociais.
A reportagem entrou em contato com o Ministério Público sobre o caso, mas não obteve retorno.
g1
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