Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta sexta-feira (12/6), às 19h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026. O principal ponto da pauta é a votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/26, que propõe a isenção total da taxa do lixo para todos os moradores do município.
O projeto é de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá) e tem a coautoria dos vereadores Antonio Carlos Junior, Aguinaldo Butiá, Bigode, Ceará da Adega, Duda Silva, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira.
A proposta pede a suspensão integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) — a chamada taxa do lixo — criada pela Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025. O argumento dos vereadores é que não houve comprovação técnica detalhada de que os valores cobrados correspondem de fato aos custos reais do serviço prestado.
O projeto também sugere a criação de outro instrumento de cobrança, como uma Taxa de Preservação Ambiental, para atender às exigências da Lei Federal do Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2007).
Além disso, a proposta exige mais transparência do Poder Executivo, com a divulgação de contratos, custos operacionais, volume de resíduos coletados e o cálculo usado para definir os valores da taxa.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
Imagem: CMC
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