(Da Redação) O projeto de lei sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) e fatores para fins de cálculo do valor venal dos imóveis será tema de duas audiências públicas, a primeira nesta quarta (30/11), e a segunda no dia 7 de dezembro (quarta-feira), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A proposta ainda apura a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e altera parcialmente o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº1/1997).
A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal em qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções do município. Essas informações possibilitam a obtenção do valor venal dos imóveis e servem de base de cálculo do IPTU. Membros da Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores vão explicar a proposta.
O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Com isso, se estuda a atualização da PGV para adequá-la à nova realidade do mercado.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
A Prefeitura de Caraguatatuba também promoveu duas audiências sobre o projeto nos dias 5 e 6 de setembro, na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu, e na Emei/Emef Profº Alaor Xavier Junqueira, no Travessão, respectivamente.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.
Audiências públicas da Planta Genérica de Valores (PGV)
Dias: 30/11 e 07/12
Horário: 18h
Local: Câmara de Caraguatatuba – Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro
Informações: (12) 3897-2525
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