(Da Redação) A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 08 e 15 de dezembro, a partir das 18 horas, duas audiências públicas para debate dos projetos de lei complementar nº 14/22 que dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, da lei municipal nº 1461, de 26 de setembro de 2007, e da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018.
Na prática a proposta deverá regulamentar, nos limites delineados na fundamentação do julgado, a forma e os parâmetros a serem observador para concessão aos servidores municipais efetivos de gratificação de encargos especiais, gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva e de gratificação por eficiência e produtividade, com a revogação dos dispositivos que tratavam da gratificação por condução de ambulância e gratificação natalícia.
O projeto, na íntegra, encontra-se disponível para análise no site oficial da Câmara Municipal, camaracaragua.sp.gov.br, bem como o formulário para a participação com questionamentos, dúvidas ou sugestões.
Os interessados, podem participar presencialmente, no plenário da Câmara Municipal ou acompanharem as audiências de maneira virtual e, ao vivo, pelo site oficial do Legislativo ou no canal oficial do Youtube (@CâmaraCaraguatatuba).
Para o presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, a participação da população e dos servidores é importante. “Contamos com a participação da população para que possamos aprimorar os projetos que, em breve, deverão ser votados em plenário”, finalizou.
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