Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de São Sebastião reprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (16/6), as contas do exercício de 2022 do ex-prefeito Felipe Augusto. A decisão seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
O TCE-SP apontou irregularidades fiscais na gestão, alterações orçamentárias que teriam ultrapassado R$ 1,1 bilhão ao longo do ano.
Durante a votação, vereadores defenderam que a decisão teve caráter técnico, baseada nos apontamentos do próprio TCE-SP, órgão responsável por fiscalizar as contas públicas dos municípios paulistas.
Após a aprovação do parecer, foi colocado em votação o projeto de decreto legislativo que rejeita formalmente as contas. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
O que muda agora?
Com a reprovação, as contas de 2022 passam a fazer parte do histórico administrativo de Felipe Augusto e podem gerar consequências jurídicas e eleitorais, de acordo com a legislação vigente.
O caso ainda poderá ser analisado pela Justiça Eleitoral. Isso é importante porque Felipe Augusto é pré-candidato a deputado federal. Pela Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), um ex-gestor que tiver contas reprovadas por irregularidade pode ficar inelegível, ou seja, impedido de disputar eleições por até 8 anos, caso a decisão seja confirmada pela Justiça.
A situação, portanto, pode impactar diretamente a candidatura do ex-prefeito nas próximas eleições.
Imagem: CMSS
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