Núcleo de Jornalismo | Diário Caiçara — A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, nesta terça-feira (20/10), o projeto que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sistema que permitirá à Prefeitura enviar notificações, intimações e outros comunicados relacionados aos impostos municipais por meio digital.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada durante a 34ª Sessão Ordinária e prevê a criação de um canal eletrônico oficial de comunicação entre a administração municipal e os contribuintes.
Na prática, o sistema poderá ser utilizado para o envio de avisos sobre tributos, autos de infração, intimações e demais documentos fiscais, modernizando procedimentos que atualmente dependem de outras formas de comunicação.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 também altera dispositivos do Código Tributário Municipal e já havia sido discutido em duas audiências públicas antes da votação.
Outros projetos
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a mudança da comemoração do Dia do Motorhome para a terceira semana de março, em substituição ao período anteriormente previsto para maio. A proposta é da vereadora Vilma Teixeira.
Já o projeto que trata da jornada de trabalho dos servidores do Legislativo teve a votação adiada a pedido do vereador Aurimar Mansano.
A sessão também contou com homenagens aos médicos do município, ao Banco Municipal de Alimentos e uma moção de pesar pelo falecimento do advogado e professor Mozart Gomes Morais.
Os vereadores ainda apresentaram dez requerimentos e encaminharam cinco novos projetos para análise das comissões permanentes da Câmara.
Imagem: arquivo
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