Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10), a criação de uma imprensa oficial própria para divulgação dos atos administrativos e legislativos do Poder Legislativo.
A medida foi aprovada em segundo turno por meio de uma emenda à Lei Orgânica do município. Segundo o presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior, a iniciativa amplia a autonomia administrativa da Casa e cria um canal oficial para publicação de decisões, documentos e atividades institucionais, fortalecendo a transparência e a organização dos processos internos.
Ainda na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26/26, também de autoria do presidente da Câmara, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. O texto prevê capacitação técnica obrigatória para os agentes utilizarem equipamentos como spray de pimenta, bala de borracha e taser, além de estabelecer critérios para o uso proporcional da força e a preservação da vida.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 87/25, do vereador Maurílio Moreira, que determina que empresas contratadas pela Prefeitura mantenham uma conta vinculada para reserva de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca garantir o pagamento de salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores ligados a contratos com o poder público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/26, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre servidores públicos municipais, com o objetivo de ampliar a acessibilidade no atendimento e promover a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Durante o expediente da sessão, ainda foram apresentados quatro projetos, quatro moções de congratulação e 21 requerimentos, que seguem para análise nas comissões permanentes da Câmara.
Imagem: CMC
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