(Da Redação) A Câmara de Caraguatatuba promove mais uma audiência pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte no dia 3 de abril (segunda-feira), às 18h, no Teatro Mario Covas, no Indaiá. Técnicos do Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) vão explicar a proposta.
Somando-se as audiências realizadas no dia 8 de fevereiro, na Câmara Municipal, e na noite da última quarta-feira (15), no Teatro Mario Covas, essa será a terceira reunião pública sobre o projeto.
“O Grupo Gestor do Plano Diretor é composto por servidores de diversas áreas técnicas. Como foi dito mais de uma vez, o grupo não traz uma proposta final. O grupo traz várias propostas para discussão que levam em consideração vários interesses envolvidos, interesses às vezes conflitantes. Isso não quer dizer que o Município concorda com A ou com B. Isso quer dizer o Município colhe uma proposta e traz para discussão com a sociedade. A audiência pública serve para isso”, explicou o procurador jurídico e membro do GGPD, Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva durante a segunda audiência sobre o tema.
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação
O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
O projeto de lei está disponível para consulta no site: camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site: camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube. O Teatro Mario Covas fica na Avenida Goiás, 187 – Indaiá.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei Complementar 73/2018).
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