(Da Redação) A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá duas audiências públicas nos dias 24 e 28 de agosto, a partir das 18 horas, no plenário Benedito Zacarias Arouca, na sede do legislativo, para discussão e explanação de dois projetos de leis complementares.
O primeiro projeto de lei complementar a ser discutido (Nº 21/23) é de autoria do Executivo Municipal e autoriza o Loteamento Delfim Verde como loteamento de acesso controlado e dá outras providências.
Na sequência, será discutido e explanado o projeto de lei Nº 22/23, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão da Lei Municipal nº 1.144/1980, que institui o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba.
Os projetos encontram-se disponíveis para consulta, na íntegra, no site o oficial da Câmara: camaracaragua.sp.gov.br. As audiências poderão ser acompanhadas, ao vivo, no site, presencialmente ou no canal oficial do Legislativo no Youtube CâmaraCaraguatatuba.
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