O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19/5), a Lei nº 14.342, que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A decisão foi anunciada na quarta-feira (18/5) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.
O programa concede subsídio a famílias de baixa renda e substitui o extinto Bolsa Família, criado em 2003, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a MP em dezembro do ano passado, mas o texto precisava do aval do Congresso Nacional para se tornar lei. Como os parlamentares alteraram o texto original enviado pelo governo, a proposta voltou ao Palácio do Planalto.
O benefício social foi criado em dezembro, mas a implementação dependia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permitiu a renegociação do pagamento de precatórios.
A postergação da quitação dos débitos da União abriu margem fiscal para a execução do Auxílio Brasil. No entanto, a promulgação da PEC dos Precatórios só ocorreu no fim do ano passado, o que atrasou os planos do Executivo federal e postergou a votação da MP para o início deste ano.
O governo federal paga R$ 400 para 17 milhões de famílias de baixa renda que já eram atendidas pelo Bolsa Família. O programa social deve custar aos cofres públicos R$ 84,7 bilhões em 2022.
Metrópoles
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