O Supremo Tribunal Federal anulou na terça-feira (12/12) uma decisão que condenava o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), por improbidade administrativa e suspendia por três anos os direitos políticos dele.
A Corte acatou um recurso da defesa do político e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue novamente a ação que contesta a contratação de dois psicólogos pela prefeitura de Ilhabela em 2012, no primeiro mandato de Toninho.
“A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar insubsistentes as decisões proferidas neste processo e determinar a devolução à instância originária”, diz a decisão, que teve como relator o ministro Nunes Marques.
A decisão segue entendimento do STF de que a nova Lei de Improbidade, com mudanças sancionadas em 2021, pode ser aplicada em processos em andamento.
Toninho havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em primeira instância, em 2015, antes das mudanças na lei de improbidade.
Na sentença, o juiz Paulo Guilherme de Faria havia entendido que o político driblou a legislação ao contratar dois psicólogos que não estavam entre os primeiros colocados de um concurso público realizado para preencher o cargo.
Colucci chegou a ter dois recursos negados pelo STF. Dessa vez, no entanto, o entendimento é de que Toninho deve ser julgado com base na atual Lei de Improbidade. Com as mudanças, é preciso que seja comprovado o dolo (intenção) de cometer determinada irregularidade.
Com a decisão do STF, o processo volta para o Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento.
Em entrevista ao g1 por telefone, Toninho Colucci comemorou a decisão e reforçou que acredita não ter cometido improbidade administrativa, diante da nova lei que está em vigor.
“A lei é bastante clara, a nova lei aprovada em 2021 limita a perda dos direitos políticos a erros que tragam prejuízo ao erário, que tenham sido feitos em questão de se enriquecer ou favorecer alguém conhecido, ou que traga prejuízo para a população. Nada disso tinha acontecido”, disse o prefeito.
A reportagem acionou o Ministério Público, que informou que respeita a decisão do STF e “velará para que o novo julgamento em primeira instância ocorra da forma mais célere possível”.
g1
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