Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta quinta-feira (23/04), a 1ª Sessão Extraordinária do ano, com a aprovação de dois projetos relevantes para a administração pública e para o acesso a espaços turísticos do município.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 07/26 foi aprovado em discussão e votação únicas, com duas emendas apresentadas pelos vereadores. O projeto atualiza as regras para contratações temporárias na Prefeitura, usadas em situações emergenciais ou de interesse público, como na saúde, educação e serviços essenciais. A proposta define melhor quando esse tipo de contratação pode ser feito, amplia e organiza os prazos e permite prorrogações conforme a necessidade.
O texto também passa a garantir direitos, como a estabilidade para gestantes, e adequa a legislação do município às regras federais e decisões do Supremo Tribunal Federal, trazendo mais segurança jurídica para esse tipo de contratação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/25, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), com três emendas apresentadas pelos vereadores. A medida garante o livre acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, reconhecendo os locais como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental e religioso de Caraguatatuba. O projeto ainda proíbe o fechamento de acessos a pedestres e a cobrança de taxas para entrada nesses pontos.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
Imagens: CMC
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